FINANCIAMENTO DE CAMPANHA ELEITORAL

Neste episódio, vamos apresentar uma questão relacionada ao Financiamento de Campanha Eleitoral. 

É muito comum ouvirmos de eleitores: "ganham eleições os candidatos que têm dinheiro". 

Por isso, além de termos passado por questões no Congresso Nacional envolvendo o Fundo Eleitoral, criado para as eleições majoritárias de 2018, onde esteve em jogo o uso desses recursos para enfrentamento da Pandemia, é que escolhemos esse tema.

Aproveitamos um texto publicado no site TSE (acesso aqui) para apresentar o debate do tema, anterior ao Fundo Eleitoral.

Por que devemos apostar no financiamento público de campanhas eleitorais

Carlos Augusto Dias de Assis*

O atual modelo de financiamento de campanhas eleitorais em vigor na legislação eleitoral brasileira admite que pessoas físicas ou jurídicas realizem depósitos em dinheiro, na forma de doação, a candidatos a cargos eletivos majoritários ou proporcionais, seus partidos políticos e suas campanhas eleitorais. É o chamado financiamento privado de campanhas eleitorais. À primeira vista, esse tipo de modelo parece não influir no fator de equilíbrio das campanhas eleitorais, tampouco parece ocasionar distorção do sistema de representatividade político-partidário, nem mesmo desfigurar o próprio conceito de democracia. Uma análise mais profunda da situação atual, porém, mostrará que esse modelo, apesar das aparências, gera o caos organizado em que se encontra a sociedade brasileira.

Em um país onde o eleitorado é fortemente influenciado por imagens, as campanhas eleitorais para a escolha de representantes da sociedade para o exercício de cargos públicos se tornam obrigatoriamente ancoradas na produção e manipulação de imagens de fácil entendimento, ainda que desprovidas de conteúdo político de qualidade. É o chamado marketing político – campanhas eleitorais cada vez mais midiáticas, espetaculares, que exigem grandes somas de dinheiro para sua viabilização e mesmo êxito. Nessa sistemática, quanto mais tempo um candidato for exposto aos olhos e ouvidos emocionais do eleitor, melhor será sua vantagem competitiva. O problema é que a realização do marketing político custa dinheiro, muito dinheiro.

Se o dinheiro é o elemento em torno do qual todas as nuanças da campanha eleitoral gravitam, tornando-se um fator de extrema importância a influenciar o sistema político-partidário em suas fases pré e pós-eleitoral, fica evidente que, no modelo privado de financiamento de campanhas eleitorais, não há a participação ativa, efetiva e igualitária de todos os grupos sociais, políticos, econômicos e culturais que compõem uma nação.

Assim, resta desfigurada a democracia em que, em função do peso do dinheiro, a apenas 1% – ou menos – de seus integrantes é permitido influir ativamente nos destinos políticos da nação e em que, aos grupos ou pessoas despossuídos de poder econômico, não se permite uma disputa eleitoral em condições mínimas de igualdade. Destaque-se que, a princípio, a igualdade e a liberdade são a essência da democracia.

Os efeitos nocivos à sociedade que o financiamento privado de campanhas eleitorais provoca não param por aí. Tomando-se o Poder Legislativo como exemplo, tem-se que, concorrendo para enviar ao Parlamento figuras midiáticas, frutos de campanhas eleitorais midiáticas, milionárias e desprovidas de conteúdo político e filosófico, eleitos por influência do poder econômico, que depois de eleitos percorrerão todo o mandato a representar e votar pelos interesses dos seus ricos doadores de campanha, deixando a maior parcela da sociedade sem representante efetivo de seus interesses privados e coletivos, o modelo privado cria distorção grave no sistema representativo eleitoral ao criar um abismo intransponível entre representantes e representados.

Na prática, o resultado dessa dinâmica política é um Poder Legislativo completamente cego, surdo e mudo aos anseios populares, composto majoritariamente por representantes dos interesses privados de grandes empresas, grupos financeiros, conglomerados industriais nacionais e estrangeiros e oligarquias latifundiárias. A necessidade social de mais e melhor educação, saúde, moradia, mobilidade urbana, segurança pública, lazer, cultura, esportes, trabalho, ciência, tecnologia, alimentos, reforma política e fiscal fica sempre como última prioridade.

O financiamento privado de campanhas eleitorais cria uma realidade extremamente desfavorável para aqueles que gostariam de ver o retorno de seus impostos na forma de serviços públicos de qualidade, isso sem mencionar a simbiose nebulosa que se forma ao juntar interesses privados com representantes de poderes públicos, o que resulta frequentemente, nas páginas de jornais e revistas, na publicação da palavra “corrupção”.

Outro efeito devastador dessa crise de representatividade – e talvez o mais nefasto, dado a seu efeito psicológico – é a criação, na coletividade, de um sentimento de impotência e ressentimento que leva as pessoas a assumirem atitudes de resignação e desilusão com a política em geral, minando o surgimento de novas ideias, novas lideranças e novos caminhos. A sociedade simplesmente aceita o estado de coisas vigentes com um “dar de ombros”.

Por sua vez, o financiamento público de campanhas eleitorais, se implementado por meio de regras coerentes, poderá contribuir sobremaneira para provocar uma mudança radical no âmago do problema social – o qual presenciamos dia após dia –, pois tem o potencial de simplesmente negar a realidade atual.

Fica evidente que, se nós, sociedade brasileira, realmente almejamos mudanças profundas, benéficas e duradouras para o país, teremos que escolher se queremos que as regras atuais evoluam para melhor ou se optaremos por cruzar os braços e deixar tudo como está.

*Analista judiciário do Tribunal Superior Eleitoral.

Diante do exposto, em virtude dos problemas ocasionados pelo Financiamento Privado de Campanha, "o STF proibiu, em 2015, as doações de pessoas jurídicas para partidos e candidatos, ele secou, de uma hora para a outra, a principal fonte de recursos das campanhas eleitorais. Eram as grandes empresas que, por meio de doações milionárias, bancavam por volta de 75% do total gasto oficialmente nas eleições (Politize!).

Assim, esta "decisão do Supremo era uma tentativa de diminuir a influência do poder econômico no processo eleitoral e na política brasileira." E, "sem todo o montante vindo das doações de pessoas jurídicas, o Congresso criou, em 2017, o fundo eleitoral para compensar as perdas" (Idem).

Como funciona o fundo eleitoral

No ano seguinte à criação do fundo, o TSE definiu as regras de distribuição de seus recursos entre os partidos. São elas:

I – 2% do valor é dividido entre todos os partidos com registro no TSE

II – 35% é dividido entre os partidos que tenham ao menos um representante na Câmara dos Deputados

III – 48% é distribuído entre os partidos na proporção de suas bancadas na Câmara

IV – 15% é dividido entre os partidos na proporção de suas bancadas no Senado

Para as eleições de 2018, o fundo eleitoral contou com 1,7 bilhão de reais. Mesmo que pareça bastante dinheiro, é pouco comparado com o gasto oficial total nas eleições de 2014: quase 5 bilhões de reais.

Ou seja, o fundo eleitoral não compensou totalmente o fim das doações de pessoas jurídicas. Por isso, começaram as tratativas para aumentar esse valor para as eleições de 2020. A princípio, o governo federal previu um total de 2,5 bilhões de reais, antes de alegar um erro nas contas. Posteriormente, o presidente Jair Bolsonaro sancionou um aumento mais modesto: 1,86 bilhões.

O problema é que isso acontece justamente em um momento de extremo questionamento da classe política – segundo pesquisa do Datafolha, 58% da população não confia nos partidos, contra apenas que 4% confia – e também de dificuldades financeiras por parte do governo. Com cortes e contingenciamentos nos orçamentos de diversas áreas, aumentar o valor do fundo partidário causa ainda mais controvérsia (Fonte: Politize!).

Essa ideia do Estado financiar campanha eleitoral, como forma de evitar a corrupção, bem como impedir que haja privilégio do interesse da classe do 1% financeiramente mais poderosos, em detrimento da coletividade, não é algo exclusivo do Brasil. Em outros países do mundo isso ocorre, com diversas regras e mecanismos. Segundo o Politize!, o International Institute For Democracy (Idea) é uma organização que reúne dados a respeito desse tema no mundo inteiro. O instituto informa que na Europa Ocidental apenas na Suíça o Estado não oferece ajuda.

Essa é uma longa discussão e que estará presente na vida do cidadão brasileiro. Uma das consequências ou reflexo do Financiamento Privado de Campanha no Brasil são as famosas bancadas setoriais: Bancada Evangélica, ou da Bíblia, Bancada da Bala, Bancada da Saúde, etc. São os interesses desses setores sendo representados nos centros do poder político nacional, decidindo políticas públicas, como representantes desses setores, em detrimento do interesse público.