Como divulgado aqui, o TCE-RJ recomenda a reprovação das constas 2020 do Prefeito de Miracema, Clovinho Tostes. O jornalista e blogueiro Eliseu Pires, destacou o que ele denominou de "repeteco":
Repeteco – De acordo com o Tribunal de Contas, o prefeito Clovis Tostes vem desrespeitando os limites de despesas desde 2017. Isso ficou claro na posição tomada pelo órgão ao analisar as contas de 2019, que também receberam parecer prévio contrário. “O Poder Executivo vem desrespeitando o limite de despesas com pessoal desde o 3º quadrimestre de 2017, o qual não foi reconduzido ao limite legal nos quatro quadrimestres seguintes, descumprindo assim, a regra de retorno estabelecida no artigo 23 c/c artigo 66 da Lei Complementar Federal n.º 101/00, encerrando o exercício de 2019 com estas despesas acima do limite, contrariando o disposto na alínea ‘b’, inciso III, artigo 20 da citada Lei”, diz um trecho do parecer dado nas contas daquele ano.
O parecer contrário à aprovação das contas de 2019 foi dado monocraticamente em setembro de 2020 e confirmado em dezembro pelo plenário do órgão fiscalizador, que apontou o desrespeito ao limite de despesas com pessoal desde o primeiro ano de mandato de Tostes, além dos fatos de o prefeito não ter aplicado parcela dos recursos dos royalties nos setores de Saúde e Educação, deixando de atender legislação específica.
Aos mais desavisados, ressaltamos que o TCE-RJ é um órgão de controle, estadual, que faz a análise técnica das contas dos municípios. No entanto, a competência para aprovar ou não essas contas é da Câmara de Vereadores, o que quase sempre segue decisão política. Afinal, essas casas, têm sido capturadas pelo Executivo.
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