PROMULGADA EMENDA CONSTITUCIONAL QUE AUMENTA REPASSE DA UNIÃO AOS MUNICÍPIOS

O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), promulgou, nesta quarta-feira (27), a Emenda Constitucional 112, de 2021, que aumenta os repasses da União aos municípios brasileiros por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), era anseio de muitos anos dos prefeitos, o repasse adicional de 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de setembro passou a ser oficialmente uma realidade. A conquista histórica [...] deve representar R$ 6,5 bilhões anuais para os cofres municipais a partir de 2025.

Originário da Proposta de Emenda à Constitucional - PEC 391/2017, o texto determina que a União deverá repassar 23,5% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), ao Fundo de Participação dos Municípios, no mês de setembro de cada ano. Anteriormente, o percentual era de 22,5%. A regra começa a valer a partir do ano que vem. A cerimônia de promulgação contou com a presença do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL).

A emenda constitucional aumenta de 49 para 50% a transferência de recursos dos impostos de renda e de produtos industrializados para os Fundos de Participação de estados e de municípios. O FPM receberá ainda adicional de um ponto percentual desse total. 

Com a promulgação, as prefeituras irão receber o repasse do FPM de forma gradual, sendo 0,25% nos próximos dois anos; 0,5% em 2024; e 1% de 2025 em diante.

Paulo Ziulkoski, presidente da CNM, que esteve presente na cerimônia, afirma que: “Esse trabalho representa agora, uma vez implementado o 1% do FPM de setembro, R$ 15 bilhões anualmente para os Municípios do Brasil. Isso é muito significativo, porque entra com despesa disponível, não vinculada e não entra na diminuição dos 20% do Fundeb. Portanto, é um valor significativo para os prefeitos tentarem suportar a difícil realidade financeira. [...] Desse repasse, 25% vai para a Saúde, 15% para a Educação, ou seja, vai para o remédio, para o combate à pandemia e outras ações”.

Origem

Conforme informações divulgadas no site da Câmara, desde a Constituição Federal de 1988, os repasses foram aumentados duas vezes em 1 ponto percentual: em 2007 e em 2014. Esses valores são repassados em julho e em dezembro de cada ano.

Fontes: Agência Câmara de Notícias / CNM / Página do Senador Rodrigo Pacheco