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| Câmara Municipal em setembro de 2023, quando se discutia sobre a criação do COMPIR |
O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (CMPIR) recentemente criado em Miracema a através da Lei ordinária municipal Nº 2.152, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024, encontrou revezes em sua criação, com ampla resistência de grupos da sociedade, que reivindicaram audiência pública e várias alterações no Projeto de lei do Executivo de Miracema, PL 24, de 28 de setembro de 2023. Essa movimentação, quando da criação do novo conselho, foi registrada no blogue, acesse aqui.
Em face dessas discussões, o projeto de lei só foi aprovado no ano passado, tendo se transformado em lei de n. 2152, em fevereiro de 2024.
Hoje tive acesso à lei, qual não foi minha surpresa ao ler o artigo 9:
Surpreende-me que um novo conselho seja tão ofensivo ao princípio da transparência, criando obstáculos à participação social. Afinal, o conselho municipal é um dos instrumentos de democracia participativa existente, as reunião devem ser públicas e abertas ao público. Acredito ainda que deveria constar a informação de que as reuniões poderão ser gravadas.
Em pleno século XXI, era da informação, com recursos tecnológicos de comunicação fartos, parece até que é brincadeira do legislador criar um obstáculo como esse.
Tentei ter acesso ao Regimento Interno do conselho, mas ainda não obtive sucesso.
Que os envolvidos reparem logo esse absurdo antidemocrático, com ofensa direta à Constituição.
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