Na terça, por 270 a 207 votos, a Câmara aprovou o aumento de 18 cadeiras de deputados federais. Em vez de se adequar ao Censo 2022, conforme entendimento do STF, o que implicaria a diminuição de algumas bancadas estaduais (o Rio, por exemplo, perderia 4 cadeiras), a maioria resolveu aumentar o número de parlamentares, dos atuais 513, para 531deputados.
Não há carência de representação. A questão é de qualidade, não de quantidade. O projeto fere o princípio constitucional da proporcionalidade, criando uma "estabilidade federativa", pela qual nenhum estado perde bancada, independentemente do tamanho da população. Ainda por cima, haverá efeito cascata nas assembleias estaduais e câmaras municipais. Um trem da alegria parlamentar! A bancada PSOL-Rede votou contra.
Na quarta-feira, foi a vez de o plenário votar o trancamento, no STF, da ação penal contra o deputado Delegado Ramagem (PL-RJ). O requerimento, espertamente, não explicita que a medida não favorece somente o deputado Ramagem, mas todos os 34 denunciados - alguns também já réus - da cúpula da trama golpista. Um absurdo completo e inconstitucional.
No Senado, tivemos a péssima notícia da aprovação, por 54 votos a 13, do PL 2.159/2021 — o famigerado “PL da Devastação”, que flexibiliza as regras de licenciamento ambiental. A proposta, apresentada pela bancada ruralista, destrói o licenciamento ambiental no Brasil, abrindo brechas para que obras e empreendimentos de alto impacto fiquem isentos de avaliação prévia. O projeto agora volta para a Câmara, onde travaremos uma batalha difícil pela não aprovação.
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