MIRACEMA: LEI COMPLEMENTAR INSTITUI DIPLOMA ZUMBI DOS PALMARES

De acordo com informação divulgada pelo vereador Walter Ribeiro, conhecido por Waltinho Sol e Neve, de Miracema-RJ, em seu primeiro mandato, eleito que foi pelo Republicanos, foi aprovado o projeto de Lei Complementar n° 2.252, de 17 de novembro de 2025. 

A nova lei institui, no âmbito do município o Diploma Zumbi dos Palmares, destinado a homenagear personalidades, empresas e organizações que se destacam na promoção da igualdade racial, no combate ao racismo e na implementação de políticas de ações afirmativas, e dá outras providências.

O texto oficial da referida lei não está ainda disponível no site da Câmara Municipal de Miracema, a última disponibilizada é de agosto.

O vereador divulgar parte do texto, conforme a seguir.

A Câmara Municipal de Miracema aprova e eu, Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1° - Fica instituído, no âmbito do Município de Miracema, o Diploma Zumbi dos Palmares, destinado a reconhecer e homenagear personalidades, instituições públicas, empresas privadas e organizações da sociedade civil que desenvolvam ações continuadas e relevantes voltadas à promoção da igualdade racial, ao combate ao racismo e à valorização da população negra e de sua cultura.

Art. 2° -O Diploma Zumbi dos Palmares será concedido anualmente pela Câmara Municipal, preferencialmente durante as comemorações alusivas ao Dia da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro.

Art. 3° - Poderão ser agraciados com o Diploma Zumbi dos Palmares:

1 - Cidadãos e cidadãs que se destaquem em ações afirmativas, educativas, culturais, artisticas, sociais ou políticas de enfrentamento ao racismo;

Il - empresas, instituições públicas e organizações não governamentais que promovam a diversidade racial e a inclusão social;

Ill - projetos, coletivos ou movimentos sociais que contribuam para o fortalecimento da igualdade racial e a valorização da herança Africana no Brasil.

Art. 4° - A escolha dos homenageados será feita pelos Vereadores, cabendo uma indicação a cada mandato, que indicarão anualmente um homenageado à Mesa Diretora da Câmara Municipal, cujos nomes serão apresentados, na última Sessão Plenaria da Câmara do mês de outubro, para serem homenageados no mês de novembro [...]

O blogue parabeniza o vereador pela iniciativa da lei e também pelo conjunto de seu mandato e ações que vem apresentando resultados e seriedade no trato da coisa pública.