ALERJ - ORDEM DO DIA 05/11/09

PROPOSTA CONCEDE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL AO COMPERJ

A Assembleia Legislativa do Rio votará, em discussão única, nesta quinta-feira (05/11), o projeto de lei 2.669/09, que autoriza o Poder Executivo, autor da proposta, a conceder diferimento tributário na taxação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços (ICMS) à Petrobras e às empresas integrantes do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj). O tratamento tributário especial será concedido por um período máximo de 25 anos às empresas que produzem matéria-prima; às que produzem resinas e intermediários químicos; às responsáveis pela geração de vapor, energia elétrica e hidrogênio, e à empresa concessionária a ser criada para fornecimento de água ao complexo. "O Tratamento Tributário solidifica parceria do Governo do Estado com a Petrobras, no sentido de viabilizar a implantação do Comperj", argumenta o governador Sergio Cabral na justificativa do projeto, onde explica a importância da medida. "Além dos efeitos diretos do Comperj, que envolvem a fabricação de produtos de primeira e segunda gerações, o empreendimento tornará o Estado do Rio de Janeiro atrativo para as indústrias consideradas de terceira geração, bem como para os fornecedores, adensando a cadeia produtiva dentro do estado", diz.

PROJETO CRIA DELEGACIA ESPECIAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DESAPARECIDOS

[...]

CAMPANHA ESCOLAR DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE DOAÇÃO VOLTA Á PAUTA

[...]

PROJETO REGULAMENTA ESPAÇO DE PARTIDOS EM ÓRGÃOS DE COMUNICAÇÃO 

A Assembleia Legislativa do Rio votará, em primeira discussão, nesta quinta-feira (05/11), o projeto de lei 2.165/09, que regulamenta artigo da Constituição do Estado que prevê o direito de partidos políticos, organizações sindicais, profissionais, comunitárias, ambientais ou dedicadas à defesa de direitos humanos a tempo de antena nos órgãos de comunicação social do estado. O texto é assinado pelo deputado Wilson Cabral (PSB), que lembra que, na época em que a premissa foi criada, não havia tantas emissoras quanto há hoje. "Com o passar do tempo, abriram-se perspectivas para a criação de novas emissoras de rádio e de televisão, sendo fato o sucesso da TV Alerj, nada impossibilitando a criação de uma TV Justiça ou mesmo uma TV do Executivo nos moldes da antiga TV Educativa, que era ligada ao Governo federal", argumenta. 

Em 11 artigos, o projeto traz as regras para enquadramento na proposta, como a necessidade de representação no Parlamento estadual – em caso de partidos políticos. O tempo de antena será de, no mínimo, 10% do total do tempo disponível no veículo de comunicação social do Estado. Serão vedadas a propaganda, divulgações e manifestações discriminatórias.

Por Fernanda Pedrosa, da ASCOM da ALERJ.