ESTADO DO RIO JÁ TEM SISTEMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR

Agora é lei: o estado do Rio já tem um sistema estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (Sisans-RJ) que visa a garantir alimentação em quantidade e com qualidade para toda a população fluminense. É o que diz a Lei 5.594/09, de autoria da Comissão de Segurança Alimentar da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) e dos deputados Jorge Picciani (PMDB), André Corrêa (PPS), Gilberto Palmares (PT ) e Wagner Montes (PDT), que foi sancionada pelo governador Sérgio Cabral e publicada no Diário Oficial do Poder Executivo desta segunda-feira (14/12). "Queremos assegurar o direito do cidadão à alimentação adequada, na quantidade e na qualidade. No Brasil, segundo a Organização Panamericana da Saúde (Opas), nos próximos seis anos, três em cada quatro mulheres terão sobrepeso. As mortes por diabetes podem chegar a 82% e o País terá perdido cumulativamente US$ 49 bilhões devido a doenças crônicas. Este é um dos quadros que lutamos para reverter", justifica a presidente da comissão, deputada Alice Tamborindeguy (PSDB). Outro autor do projeto, o pedetista Wagner Montes, ressaltou o direito humano à alimentação adequada. "É um direito absoluto, intransmissível, imprescindível e de natureza extrapatrimonial, que deve ser assegurado através da Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional", frisou Montes.

Segundo a nova norma, caberá ao Sisans/RJ formular e implantar políticas e planos de segurança alimentar, estimular a integração do Governo do Rio com a sociedade civil e promover o acompanhamento, monitoramento e a avaliação do setor. O sistema será integrado pela Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável e pelo Conselho de Segurança Alimentar Nutricional do Estado do Rio de Janeiro. A lei será regida pelos princípios da promoção do direito humano à alimentação adequada e do acesso à alimentação saudável, da educação alimentar e nutricional, do fortalecimento da vigilância sanitária na cadeia alimentar e do apoio à geração de renda, entre outros. O Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável será elaborado no prazo máximo de 12 meses e deverá ser incluído no Plano Plurianual do Estado (PPA) – que será enviado à Alerj no ano que vem. Nele deverão conter as estratégias, ações, metas e fontes orçamentárias a serem alocados para a área.

Também são membros da comissão de Segurança Alimentar da Alerj os deputados Marcus Vinicius (PTB), Sula do Carmo (PMDB) e Aparecida Gama (PMDB).

Informações da ASCOM da ALERJ.