RIO DE JANEIRO - Agência Estado
O vice-presidente Michel Temer afirmou hoje que a oposição tem direito, mas não respaldo jurídico, para recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o mecanismo legal aprovado no Congresso Nacional dando ao Poder Executivo o poder de reajustar o salário mínimo por decreto presidencial até 2015.
Em sua defesa da posição do Palácio do Planalto, Temer: o que o Executivo decretará, nos próximos anos, será apenas o resultado de uma conta fixada na lei aprovada ontem no Senado.
O principal argumento da oposição é que a Constituição diz que o valor do salário mínimo será estabelecido por lei (que tem que passar pelo Congresso, em lugar do decreto, que é poder do Executivo). "Porque na verdade, se o Poder Legislativo quiser, a qualquer momento propõe novo projeto de lei com outra política para o salário mínimo em relação aos próximos anos".
Para Temer, a possibilidade de uso de decreto no caso é evidente. "Será apenas um decreto de natureza regulamentar", disse. "Vai cumprir o que a lei estabeleceu, fazendo um simples cálculo aritmético a cada ano que passa. Isto aliás traz segurança jurídica para as relações sociais. As pessoas sabem o que vai acontecer em matéria de salário mínimo nos próximos 3 anos", acrescentou.
Para quem não sabe, Michel Temer, ex-presidente da Câmara dos Deputados, é um dos mais conceituados constitucionalistas desse país e atual vice-presidente.
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