CCJ DA CÂMARA SE REÚNE PARA DISCUTIR O PL QUE CRIARÁ A SEC DE MEIO AMBIENTE DE MIRACEMA

O blogue recebeu do vereador Sérgio Rocha (PV), de Miracema, a informação abaixo, com a fotografia. Ao contrário de muitos que afirmam que a oposição (PV) é contra a criação da secretaria de Meio Ambiente de Miracema, o vereador da oposição e a comissão, da qual é presidente, estão trabalhando para preparar o projeto, sabedores da importância da criação dessa secretaria.

Juliana Rodrigues (E), Venâncio, Gideão, Maurício, Sérgio Rocha - PV (C) e Dr. Humberto Toscano (D)

No dia 16 de maio de 2011 foi convocada pelo Vereador Sérgio Rocha (PV) uma reunião da Comissão que preside de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara de Vereadores de Miracema para tratar exclusivamente da criação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Foram feitas várias modificações no Projeto original para as adequações legais e formais para sua regular tramitação.

O Projeto originário foi encaminhado como Lei Ordinária, contrariando o Artigo 61, inciso VI da LOM, que estabelece a necessidade de Lei Complementar para criação de cargos, funções ou empregos públicos.

Art. 61 - As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.

Parágrafo Único - Serão leis complementares, dentre outras previstas nesta Lei Orgânica:

VI - lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos;

Outro aspecto observado pela Comissão é a Ementa do Projeto que tratava da criação do Sistema Municipal de Meio Ambiente, estando no Artigo 1º da Lei o desmembramento da Secretaria da Meio Ambiente e Desenvolvimento Agropecuário.

Também foi suprimido o Artigo que criava o Cargo de Chefe da Guarda Ambiental, pois ainda não existe o Cargo de Guarda Ambiental, não havendo necessidade de Criação do Cargo Comissionado naquele momento.

A redação do Projeto de Lei também teve algumas alterações, sendo encaminhado para nova análise do Executivo, que devolverá para a regular tramitação e aprovação da matéria.

O Presidente da Comissão, Vereador Sérgio Rocha (PV), informou que na verdade o Legislativo está muito receptivo ao Projeto, houve excesso de boa vontade para analisar o Projeto, pois temos conhecimento de sua importância na conjuntura atual, esclarecendo que não está com tempo disponível para rebater críticas de quem não está fazendo o dever de casa, pois foram necessárias várias reuniões da Comissão de legislação, Justiça e Redação Final para as adequações, que contaram com o apoio fundamental da Diretora de Meio Ambiente do Município de Miracema.

Participaram da Reunião:

CCJ - Vereador Sérgio Rocha, Gideão e Paulo Azevedo.

Comissão de Meio Ambiente: Maurício, Venâncio e Paulo Azevedo.

Diretora de Meio Ambiente: Juliana

Assessores Jurídicos: Dr. Eucir, Dr. Humberto e Dra. Simone.

Parabéns aos membros da comissão e aos envolvidos pelo trabalho!