A Lei 4.103/02, que estabeleceu a necessidade de divulgação na Internet de ações do Poder Executivo ganhará um complemento. A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta terça-feira (30/08), em segunda discussão, o projeto de lei 1.910/08, que estabelece prazo máximo de 48 horas para divulgação na Internet de informações sobre licitações e seus editais. O prazo começará a contar a partir da publicação das informações no Diário Oficial e deverá ser feita na íntegra. “Nosso objetivo é garantir a maior transparência da atividade pública, criando o maior número possível de ferramentas eu permitam ao cidadão acompanhar a aplicação dos seus recursos”, defendeu o deputado Comte Bittencurt (PPS), que assina a proposta ao lado da deputada Cidinha Campos (PDT), autora da lei que a proposta complementa.Ouça na Rádio Alerj: http://radioalerj.posterous.com/ordem-do-dia-projeto-da-mais-transparencia-a
Para ele, a ampliação da transparência é oportuna pelo aumento nos contratos com a iniciativa privada. “O Estado aprovou as Fundações, as OSs, hoje há uma quantidade enorme de relações, de contratos que a sociedade precisa acompanhar. E nada melhor do que a transparência que nos permite a rede mundial” acrescentou, citando as fundações e organizações sociais já utilizadas na administração pública. O projeto será enviado ao governador Sérgio Cabral, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.
(texto de Fernanda Porto - Ascom da Alerj)
Nenhum comentário:
Postar um comentário