ALERJ APROVA GESTÃO DA SAÚDE POR ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
Direto do Plenário: A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) acaba de aprovar, por 49 votos a 12, o projeto de lei 767/11, que permite ao Poder Executivo, autor da proposta, a delegação da administração de unidades da Saúde a organizações sociais, qualificadas como tal entre entidades de direito privado. O texto foi aprovado, mas a Casa ainda discutirá cerca de 20 destaques - a última tentativa de aprovação de emendas rejeitadas pelo parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que acolheu 37 das 307 emendas apresentadas. As emendas destacadas são votadas individualmente.
Após a votação dos destaques, o projeto será enviado à sanção do governador Sérgio Cabral. Entre as principais mudanças promovidas pelo Parlamento no texto original estão a inclusão do conselho estadual de Saúde e o Tribunal de Contas entre os órgãos fiscalizadores. (Ascom da Alerj às 18h12min)
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Entre os deputados que votaram contra estão os representantes do PSol, deputados Marcelo Freixo e Janira Rocha, que alegaram que o Governo agiu com descaso com a Saúde “e agora responsabilizam os servidores pelo mau atendimento gerado pela falta de investimento”, como alegou Freixo. Luiz Paulo (PSDB) chamou a atenção para o descumprimento da publicação prévia das unidades que serão geridas por OSs. Além dos citados, votaram contra a proposta os deputados do PR Clarissa Garotinho e Miguel Jeovani, Lucinha (PSDB), Paulo Ramos e Wagner Montes, ambos do PDT, Enfermeira Rejane (PCdoB), Flávio Bolsonaro (PP), e os petistas Inês Pandeló e Gilberto Palmares.
2 comentários:
Lamentável!!! O Conselho Estadual de Serviço Social e outros Conselhos estão lutando contra esta privatização, afinal acaba por "cair por terra" todas as lutas sociais advindas de muitos anos de trabalho em prol de uma saúde pública. Isso é uma absurdo pois a própria lei 8.080/90 preconiza que:
Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
§ 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
Precisamos de mais políticos na Alerj que respeitam as leis e não os seus próprios interesses.
Em função do seu brilhante comentário, Amanda, vou postar aqui o que disseram os deputados que votaram a favor, como o deputado André Corrêa!
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