O Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social (Fundes), que tem como função custear obras de infraestrutura e de interesse público, sofrerá mudanças. O projeto de lei 937/11, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado nesta terça-feira (25/10), na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), e faz parte do pacote de propostas que favorecem a instalação da montadora Nissan do Brasil Automóveis Ldta no estado. “A proposta faz com que o Fundes não seja uma instituição que produza incentivo fiscal e sim uma instituição que produza efeitos financeiros às indústrias que se implantem no Estado do Rio de Janeiro, o que dá ao Fundes um melhor viés de constitucionalidade”, salientou o deputado Luiz Paulo (PSDB), autor de quatro das 11 emendas aprovadas pela Alerj.
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A proposta original, do Governo do Estado, trazia como novidades a determinação de que a Lei Orçamentária Anual (LOA) contenha a previsão de dotação do fundo de custeio e estabelece o prévio recolhimento de ICMS como condição para financiamento. “Tal medida permite afastar qualquer confusão entre o emprego de créditos tributários e a concessão de financiamentos pelo Fundes, instrumento de caráter estritamente financeiro”, explica o governador Sérgio Cabral na justificativa à proposta. Entre as emendas aprovadas, há a que cria limite mínimo de investimento das empresas que terão direito a financiamento em projetos sociais e culturais: 0,5% do crédito concedido. Também foi acrescido ao texto o prazo de 180 dias para envio de relatório de financiamentos concedidos pelo Fundes à Alerj. A proposta será enviada ao governador, que terá 15 dias para sancionar ou vetar.
(texto de Fernanda Porto - Ascom da Alerj)
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