Agora é lei: ficam declarados de relevante interesse social os conselhos tutelares. É o que assegura a lei 6.195/12, publicada no Diário Oficial do Executivo desta segunda-feira (16/04). A nova norma é assinada conjuntamente pelos deputados Claise Maria Zito (PSD) e Sabino (PSC), que presidem, respectivamente, a comissão dos Assuntos da Criança, Adolescente e Idoso e a Frente Parlamentar Pró-Adoção.
Claise disse que a iniciativa nasceu na realização de audiências com conselheiros e visitas a alguns conselhos. Sabino ressaltou que a medida dá visibilidade a este trabalho. “É um reconhecimento merecido e necessário, porque este é um serviço fundamental que, em muitos locais, carece de recursos”, disse ele, informando que há conselhos sem veículo próprio. (Ascom da Alerj)
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