O blogue trouxe em outra postagem um esboço explicando os vários tipos de emendas parlamentares, cuja fonte é o próprio Senado Federal. Está disponível aqui.
As emendas parlamentares são parte instrumental que caracterizam o que há de pior na política, o famoso toma lá da cá, clientelismo, pois se justifica por uma ação eleitoreira, que alimenta a base eleitoral dos parlamentares sob o argumento de que os deputados têm a possibilidade de melhor alocar os recursos, por estarem mais próximos das cidades, ou de suas bases.
A matéria da jornalista Cristina Serra, da Folha de São Paulo, na imagem abaixo, esclarece bem o tema.
Por fim, o atual governo criou uma nova modalidade, a emenda do relator, que tem sido chamada de "emenda secreta" ou "paralela". Pelos técnicos é conhecida também por RP9 e já ficou conhecida por "tratoraço", porque o esquema envolveu compra de tratores com preços acima da tabela de referência do Executivo. Por quê é secreta?
As emendas do relator são feitas pelo deputado ou senador que, naquele determinado ano, foi escolhido para produzir o parecer final sobre o Orçamento – o chamado relatório geral. Há ainda as emendas dos relatores setoriais, destacados para dar parecer sobre assuntos específicos divididos em dez áreas temáticas do orçamento. Todas as emendas são submetidas à votação da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).
Em 2020, o governo federal destinou R$ 20,1 bilhões para as emendas de relator. Nesse ano, R$ 18,5 bilhões foram reservados nos cofres públicos para esse fim.
Diferentemente dos outros modelos, as emendas de relator não são impositivas, ou seja, não têm pagamento obrigatório, enquanto nas individuais há a garantia de pagamento do mesmo valor para parlamentares tanto governistas quanto da oposição. Nas de relator, como o processo não é automático, é necessária a concordância do Poder Executivo para que o pagamento seja feito.
A maior polêmica que abraça isso é a falta de transparência, o que fez com que as liberações ficassem conhecidas como “orçamento secreto” ou “paralelo”. Os repasses são publicados no Diário Oficial da União e trazem informações sobre o destino dos recursos, mas não há publicidade sobre os critérios utilizados nas definições e nem o nome do parlamentar que fez a indicação. Antes disso, se baseiam em ofícios trocados entre gabinetes na Esplanada dos Ministérios.
Segundo Gil Castelo Branco, fundador e secretário-geral da Associação Contas Abertas, através do jornal mineiro "O Tempo", "a modalidade pode ser facilmente um instrumento de barganha. A gente não tem a menor ideia de qual critério. Por que uns [parlamentares recebem] e não outros? Por que tem uns com valores muito maior do que os outros e outros não têm valores nenhum? Ninguém sabe exatamente disso”, [...] parlamentares que se comprometem a apoiar pautas governistas podem ser contemplados com valores maiores dos que atuam com posições contrárias aos interesses do governo. Ficou muito claro que isso estava sendo e é usado como instrumento de barganha entre o Legislativo e o Executivo e, claro, isso é uma moeda de troca. É uma forma de cooptar parlamentares para que votem de acordo como deseja o Executivo e aquela cúpula do Legislativo”.
Ele afirma ainda que: "a falta de transparência nas emendas de relator é inconstitucional. “Fere completamente o critério da impessoalidade, pois você está distribuindo recursos para uns e não para outros. Fere completamente o da moralidade porque, a meu ver, você está cooptando, ou comprando, pode-se entender assim, votos de parlamentares. Fere o critério, inclusive, da publicidade, ao você distribuir bilhões sem critérios transparentes”.
Por essas e outras que a ministra do STF, Rosa Weber suspendeu essas emendas do relator, "secretas", inconstitucionais. E constitucionalidade é assunto que o STF, guardião da Constituição, fiscaliza. Afinal, faz parte do estado democrático de direito o famoso sistema de "freios e contrapesos" entre os poderes.
Por outro lado, com as emendas parlamentares em geral, os prefeitos precisam andar com "pires na mão", de porta em porta de deputado, para conseguirem recursos. Ou seja, sem planejamento, sem distribuição otimizada de recursos e otras cositas más.
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