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Entidades ligadas ao saneamento básico e pessoas interessadas em participar dos Comitês de Monitoramento das Áreas de Concessão dos Serviços Municipais de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário podem se inscrever no Processo de Habilitação a partir de 01/09.
Sob coordenação do Gabinete da Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC), os interessados têm até as 17 horas do dia 30 de setembro de 2022 para apresentar documentação no Protocolo da SECC, conforme editais publicados no Diário Oficial do Estado do Rio (IOERJ).
Com o objetivo de exercer o controle social no processo de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação dos serviços públicos concedidos às concessionárias +Saneamento (bloco 3), Iguá (bloco 2) e Águas do Rio (blocos 1 e 4) em suas áreas de atuação, cada um dos quatro comitês terão 30 vagas – sendo metade de titulares e a outra, suplentes – para representantes dos municípios, entes reguladores municipais, estadual e federal, entidades ligadas ao saneamento básico, usuários, organizações civis e de defesa do consumidor, Governo do Estado e Conselho Estadual de Recursos Hídricos. A participação dos representantes dos titulares dos serviços é facultativa.
Para associações, é necessário ofício das entidades, com nomes dos indicados (titulares e suplentes), documentação pessoal – comprovante de residência, telefone para contato e ato comprobatório do vínculo com a entidade que pretende representar –, comprovante de endereço da área de concessão do bloco onde atua; cópia autenticada do Estatuto Social comprovando a regularidade formal com as normas civis e prevendo a atuação no setor de saneamento básico. Já os usuários dos serviços públicos de saneamento básico das áreas concedidas, devem apresentar documento de identificação e comprovante de endereço, mostrando que reside na área de atuação do Comitê de Monitoramento que pretende atuar.
As inscrições que atendam aos requisitos documentais e de prazo serão publicadas no IOERJ. Havendo mais de uma inscrição para a vaga de representante de segmento, os inscritos decidirão, entre si, aqueles que serão efetivamente indicados para as funções de membro titular e suplente dos Comitês de Monitoramento. Os habilitados serão relacionados em lista única a ser encaminhada ao Secretário de Estado da Casa Civil, para nomeação como membros dos Comitês de Monitoramento, cujas posses estão previstas para o dia 20 de outubro de 2022.
Os editais de chamamento foram publicados no IOERJ da última sexta-feira (26/08) e atendem a decretos do Governado do Estado, que criam os Comitês Municipais de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, conforme previsão dos Anexos XII dos Contratos de Concessão.
Ascom Agenersa
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