O governo do estado do Rio de Janeiro tinha dois anos, a partir de 2020, para criar a Lei do ICMS Educacional — uma regra segundo a qual os municípios que alcançassem melhores índices na Educação receberiam mais recursos na divisão do ICMS. Mais de cinco anos depois, a lei não foi criada. Por isso, as 92 cidades fluminenses vão deixar de receber, juntas, R$ 117 milhões em verbas federais para a Educação em 2026.
O Rio de Janeiro é o único estado brasileiro que não aprovou a lei até hoje. Se o problema se estender no ano que vem, em 2027 os municípios podem perder até R$ 700 milhões.
O secretário de Educação da Prefeitura do Rio, Renan Ferreirinha (PSD), foi às redes protestar. Ferreirinha, como deputado estadual, chegou a apresentar na Alerj uma proposta de criação da Lei do ICMS Educacional em 2019 — ou seja, mais de seis anos atrás.
“Eu tenho provas de que fiz e gritei sobre isso. Sou um ativista da Educação e sou muito fã dessa iniciativa, que deu muito certo no Ceará e tem tudo para dar muito certo no Brasil. E o Rio vai ficar fora”, protestou o secretário municipal do Rio. “Para mim, é muito revoltante”.
O novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) aprovado pelo Congresso Nacional em 2020 estipulou o ICMS Educacional como uma das premissas para a distribuição de Valor Aluno Ano Resultado (VAAR) — um adicional concedido a estados e municípios por melhorarem a gestão educacional e reduzirem desigualdades. O prazo para todos os estados se adaptarem era de dois anos.
Em 2022, só o Rio de Janeiro e Minas Gerais não tinham aprovado a lei. Minas já não recebeu os recursos em 2023, então tratou de corrigir a falha logo e entrou 2024 em situação regular.
O Estado do Rio chegou a enviar um projeto de criação do ICMS Educacional — com dois míseros parágrafos! — para a Assembleia Legislativa. Mas a proposta sequer entrou em votação. Para não perder os recursos em 2023, recorreu à Justiça — alegando, entre outros motivos para o atraso, problemas provocados pela pandemia de Covid 19.
Até o fim de 2025, porém, nada avançava. Até que a Comissão Intergovernamental de Financiamento do Fundeb (CIF), em reunião no dia 21 de outubro, alertou para a falha. A secretária estadual de Educação, Roberta Barreto, informou sobre a expectativa de aprovação da lei até 15 de novembro de 2025.
O governo do estado até mandou, em 2025, um novo projeto de criação do ICMS Educacional para a Assembleia Legislativa.
Talvez porque a casa estivesse envolvida em problemas internos e na pauta houvesse muitas questões ideológicas para votar, a aprovação, mais uma vez, não aconteceu.
Em portaria interministerial publicada no dia 29 de dezembro, os ministérios da Educação e da Fazenda deixam de fora os 92 municípios fluminenses, na divisão do Valor Aluno Ano Resultado (VAAR).
Com isso, em 2026, as cidades do Rio de Janeiro deixam de receber R$ 117 milhões.
A situação ainda ficará mais dramática em 2027, se a lei não for aprovada. Pelos cálculos de Ferreirinha, que já estudou o assunto com lupa, as prefeituras podem deixar de receber até R$ 700 milhões se o governo do estado não se empenhar em resolver o problema
Fonte: Tempo Real - Coluna Berenice Seara
Segundo o deputado estadual Vítor Júnior informou em seu Instagram, que é vice-presidente da Comissão de Educação da ALERJ, a comissão e o presidente da casa está encontrando uma solução para o tema, em articulação com o ministro da Educação e deputados federais. Está prevista a aprovação do projeto de lei faltante até fevereiro. A conferir.
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