SOBRE O NOVO TRIBUNAL DE CONTAS

Desde que divulgamos aqui sobre a PEC 60/10, que propõe a cisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), para que seja criado o Tribunal Estadual de Contas dos Municípios do RJ, temos recebido muitas opiniões sobre o tema.

Além das opiniões postadas no blog, o ex-prefeito do Rio, César Maia (DEM), divulgou em seu ex-blog e no tuíter que essa proposta seria inconstitucional, tendo em vista que a nossa Constituição Federal não permite a criação de Tribunais de Contas nos municípios. O ex-prefeito tem razão, apesar de minorias divergirem, como ele mesmo citou, mas a questão trata de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) e o debate gira em torno da cisão do próprio tribunal estadual, não na criação de tribunais nos municípios. O âmbito do tribunal continuará sendo o estado do RJ.

Só para esclarecimento de nossos leitores, decidimos divulgar aqui os deputados envolvidos e que apoiam essa proposta: 

- Autores da proposta, os deputados André Corrêa (PPS), Cidinha Campos (PDT) e Paulo Ramos (PDT);

- Simpatizante e apoiador: o presidente da Alerj, deputado Jorge Picciani (PMDB); Picciani diz que a mudança é muito importante para o estado, segundo notícia divulgada no site do deputado André Corrêa (PV), um dos autores da proposta.

As opiniões de nossos leitores podem ser lidas aqui.

Sugerimos a leitura do artigo do Prof. Lino Martins da Silva sobre o tema:
http://linomartins.wordpress.com/2010/02/06/a-cisao-do-tribunal-de-contas-do-estado-do-rio-de-janeiro-ou-mais-do-mesmo/