"Assim que for sancionado o projeto que fixa o novo valor do salário mínimo, o PSDB e o PPS ajuizarão uma Ação Direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal com objetivo de anular o artigo 3º do projeto, que garante ao governo a possibilidade de o salário mínimo poder ser alterado por decreto presidencial, sem passar pelo Congresso. Este dispositivo torna o PLC 1/11 flagrantemente inconstitucional, já que a Constituição diz que o mínimo deve ser fixado por lei." (Blog do Álvaro Dias)
O senador tucano Álvaro Dias divulgou no Twitter a informação de que o PPS e o PSDB, ambos partidos oposicionistas, irão ao STF contra a autorização do projeto aprovado ontem no Senado, que permite que a presidenta Dilma Rousseff altere o salário mínimo nos próximos anos, até 2015, seguindo a regra acordada com autoridades sindicais, por meio de decreto presidencial.
E a guerra política continua!
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