Cinco cidades do estado do RJ poderão ficar sem o dinheiro do leilão da Cedae por falta de planejamento, inclusive Miracema e Itaocara, no noroeste fluminense. Segundo o G1, a legislação exige que municípios tenham um Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) para receberem os investimentos. Essa é uma exigência no acordo firmado pela venda da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro. O Leilão da Cedae vai render R$ 27 bilhões para as 29 cidades que participam da concessão e mais o governo do estado.
Ao todo, são 4 municípios do noroeste que teriam direito a receber esse dinheiro: Aperibé, Cambuci, Itaocara e Miracema, cujos legislativos municipais "autorizaram a privatização", ao abrirem mão da concessão à empresa estatal. Como divulgado por este blogue, aqui, os valores informados pelo G1, que deverão ser destinados a esses municípios estão na tabela a seguir.
Pelo acordo firmado, os recursos devem ser destinados à universalização do saneamento básico e o acesso à água de qualidade. Os pagamentos serão feitos pelos próximos 12 anos.
De acordo com a matéria de Alex Campos, Bruno Sponchiado e Chico Regueira, do G1, o PMSB é obrigatório por lei para definir metas e nortear os investimentos no setor. Conforme consultor ambiental citado:
"Os municípios não podem assinar o contrato de concessão sem Plano Municipal de Saneamento. E não vão receber o volume de outorga fixa. É um impeditivo para a assinatura do contrato. O edital de concessão e tudo que foi feito até agora estava correto, mas os municípios que assinaram o contrato sem o plano municipal publicado podem sofrer sanções e até processo do Ministério Público", disse o consultor ambiental Luiz Renato Vergara.
O município de Miracema realizou audiência pública, como divulgado aqui, para a elaboração do PMSB. Até o dia 19 de abril, conforme cita o vereador Aimoré da Silva Almeida, aqui, o projeto de lei do PMSB de Miracema tramitava pela Câmara de Vereadores.
Infelizmente, não há muita transparência nas ações nem no Executivo e nem no Legislativo, haja vista que não se pode nesse momento consultar informações nas páginas das duas instituições. A única alternativa é tentar uma informação através de e-mails aos responsáveis. É o que faremos.
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