No dia 22 de novembro, enviei e-mail ao Legislativo miracemense, para todos os membros da Mesa Diretora, conforme emails disponíveis na página oficial. O conteúdo pode ser visto na imagem acima.
O tema é de interesse público, tanto assim que foi realizada uma Audiência Pública, que
é um instrumento do diálogo estabelecido com a sociedade na busca de soluções para as demandas sociais. É um espaço de conversação aberto para a co-construção de soluções para as questões apresentadas pela comunidade. Ela propicia ao particular a troca de informações com o administrador, bem assim o exercício da cidadania e o respeito ao princípio do devido processo legal em sentido substantivo (MP-GO).
A audiência pública é uma atividade de natureza consultiva. A ATA desse evento e seus anexos servirão como subsídios, para as providências que serão tomadas a partir dela e do que é necessário à solução da questão em pauta.
A Constituição e a Lei de Acesso à Informação dão ao cidadão o direito de obter informações públicas em prazos pré-estipulados. Pela LAI, a resposta deve ser imediata, caso esteja disponível, ou até 20 dias, podendo esse prazo ser ampliado, por até 10 dias, desde que seja comunicado e justificado ao solicitante. Ontem, dia 12 de dezembro, completaram 20 dias da solicitação e não houve resposta do Legislativo miracemense e nem solicitação justificada da prorrogação do prazo de resposta.
Essa não é a primeira vez. Pelo sistema de Ouvidoria, que creio seja inoperante, tenho solicitações que já fizeram aniversário. Veja abaixo:
Está em análise desde 11-nov-2021. Na mesma data fiz outro registro que também continua em análise.
A transparência, além de ser um princípio básico a que está sujeita a administração pública, não é só benéfica à sociedade, mas também aos membros e instituições públicas, porque estando a sociedade atendida e sabendo do que ocorre, evita retrabalho no atendimento de solicitações e transmite confiança aos cidadãos, que tendem a acreditar que os políticos estão atuando de forma correta.
Faço esse registro para que todos tomem ciência. É sabido que existem instâncias a que se pode recorrer, mas nesse momento, com essa Câmara de Vereadores da unanimidade de votos, não sei se vale o esforço. A informação solicitada é de fundamental importância para o controle social, para cobrar solução que garanta a segurança da população e se não houver união dos cidadãos... a caravana passa e nada acontecerá.
Nas próximas eleições esse quadro de vereadores precisa ser mudado, com espaço para oposição, caso contrário em nada avançaremos.
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