NOTÍCIAS DA ALERJ

TCE VAI REENQUADRAR AUXILIARES

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (06/04) o projeto de lei 3.363/10, em que o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) altera seu quadro de Pessoal e Plano de Carreiras. O texto, aprovado em discussão única, enquadra os servidores ocupantes do quadro de Auxiliar de Serviço Especializado no cargo de Auxiliar Administrativo, com a correspondente mudança em seus vencimentos. De acordo com a justificativa assinada pelo ex-presidente do órgão, José Maurício Nolasco, a alteração deriva de reivindicação de um grupo de 31 servidores que alegam que o Plano de Carreira do TCE deu um tratamento desigual em relação aos ocupantes do cargo de Auxiliar Administrativo, “na medida que neste cargo existem servidores que, à semelhança deles, desempenham a mesma atividade funcional”.

O texto, que será enviado ao governador Sérgio Cabral, foi aprovado com a adição de duas emendas da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que fazem alterações de redação e mantém inalterado o primeiro quadro funcional, ao qual este projeto não se refere. O governador terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar a proposta

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HOTÉIS OFERECERÃO ÁGUA A HÓSPEDES E FUNCIONÁRIOS

Hotéis e similares localizados no Estado do Rio serão obrigados a oferecer água potável gratuitamente aos seus clientes e funcionários. Assim determina o projeto de lei 2.943/10, do deputado Luiz Paulo (PSDB), que a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) revalidou nesta quinta-feira (07/04). O Parlamento derrubou, por unanimidade, com 45 votos, o veto do governador à proposta, que será promulgada em poucos dias. A norma altera a Lei 3.194/99, que tornou obrigatória a disponibilidade de água potável em hotéis, motéis, supermercados, shoppings e clubes, explicitando a necessidade de ela seja oferecida gratuitamente aos clientes e funcionários dos primeiros. Luiz Paulo explica que a proposta não aumenta custos, uma vez que não se trata da oferta de água mineral, mas “de água da bica mesmo”. Segundo lembra, a proposta aproximaria o Rio do que já é praticado em países onde a água potável é mais escassa. “Em qualquer lugar isso é oferecido, aqui não. Isso é absurdo. O cliente interessado em beber água mineral pode pedir por uma, mas é importante que água potável seja oferecida a todos”, argumenta. O texto será promulgado em poucos dias.(texto de Fernanda Porto)

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CONSTRUÇÕES DA CEHAB TERÃO TELHADOS PINTADOS DE BRANCO

Habitações que venham a ser construídas pela Companhia Estadual de Habitação (Cehab) terão telhados pintados de branco. A Alerj aprovou nesta quinta-feira (07/04), em segunda discussão, o projeto de lei 2.107/09, que cria a norma. Para seu autor, deputado Luiz Paulo (PSDB), a adoção da prática representará uma importante medida de sustentabilidade. “O projeto representa uma economia de energia, pois com a reflexão de luz se reduz a necessidade de consumo de energia”, salienta.

Na justificativa ao texto, o parlamentar cita estudos efetuados pela Universidade de Berkeley, na Califórnia, Estados Unidos, que demonstraram que a iniciativa representa um importante instrumento no combate ao aquecimento global. Segundo ele, cerca de 25% das cidades é composta por telhados. “A imensa maioria desses telhados são escuros e refletem apenas 20 % da luz solar que recebem. Ao se adotar a cor branca para os telhados, e considerando a superfície citada, haveria a compensação de 10 toneladas de CO2 a cada 100 m²”, alega o parlamentar. De acordo com a pesquisa citada, caso 70% dos telhados forem pintados de branco, seria gerada uma compensação ambiental equivalente à retirada de circulação de 600 milhões de carros por um período de 18 anos. “Esses estudos mostram ainda que se todos os telhados do mundo forem pintados de branco, o efeito equivaleria à retirada de circulação de metade dos carros existentes no planeta”,

contabiliza. O texto será enviado ao governador Sérgio Cabral, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.(texto de Fernanda Porto)

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ANÚNCIOS PODERÃO SER IMPEDIDOS DE USAR EXPRESSÃO “A PARTIR DE”

A Alerj aprovou nesta quinta-feira (07/04), em primeira discussão, o projeto de lei 628/07, que proíbe o uso da expressão “a partir de” em campanhas promocionais e publicitárias no estado. Ela é apontada como propaganda enganosa pelo autor da proposta, o ex-deputado Jodenir Soares. “Ao adentrar estas lojas o consumidor se depara com a falta de produtos nesse valor e com outros muito mais caros”, alega.

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Comunicação Social da Alerj