O que é um orçamento? Um técnico na área vai definir como sendo um instrumento de planejamento, de viabilizar as ações desejadas dentro dos limites da arrecadação. Para alguém que não é especialista no assunto, é comum relacionar o orçamento a sua vida diária. Não é difícil ouvir alguém dizer: neste mês estourei meu orçamento. Quando diz isso, está se dizendo que as suas despesas superaram sua arrecadação.É exatamente dentro desta ótica que se verifica que não existe segredo na questão orçamentária no setor público, seja na esfera federal, estadual ou municipal. O Poder Público tem duas missões básicas: buscar uma maior arrecadação e usar criteriosamente os recursos arrecadados.
Nos municípios de pequeno porte há pouca coisa a ser feita em termos de aumento de arrecadação, já que mais de 90% do orçamento, normalmente, se constituem em repasses governamentais, federal e estadual e apenas cerca de 10% ou menos, de arrecadação própria com as receitas de IPTU, ISS e outras taxas e emolumentos municipais.
Sendo assim, a questão básica é definir as prioridades e o uso dos destes recursos, sempre menores que as demandas. Por lei, cabe ao legislativo e ao executivo esta tarefa. Porém, desde a promulgação no ano 2000 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a população passou a ter o direito de acompanhar, tanto a elaboração do orçamento anual, através da Lei Orçamentária Anual (LOA) quanto do PPA (Plano Plurianual) feito de quatro em quatro anos.
A LOA e o PPA antes de serem debatidos na Câmara devem ser submetidos, através de Audiências Públicas, ao debate da população. Além da elaboração da lei, a população tem o direito de conhecer e debater a execução orçamentária, ou num português mais simples, os gastos autorizados pelos representantes da população: prefeito e vereadores.
É importante que a população exerça sua cidadania e se manifeste mostrando seu interesse em participar deste debate. Se a Câmara não abrir este espaço é só questionar o Ministério Público que o mesmo determinará a abertura do processo de audiência pública, que deverá ser antecedida da entrega da proposta orçamentária, encaminhada pelo executivo à Câmara Municipal, para todo o interessado em participar da audiência.
De posse destas informações, a população, diretamente, ou através das entidades da sociedade civil, deve manifestar suas propostas e suas prioridades.
Foi deste desejo de participar que se originou o chamado Orçamento Participativo (OP). Mais do que uma bandeira ele hoje é um instrumento de participação da sociedade nos destinos da sua cidade. O município é a instância onde este debate é o mais eficiente, pois é nele onde acontecem todas as ações governamentais, inclusive das outras duas esferas de governo: estadual e federal.
Hoje, centenas de municípios brasileiros já implantaram o Orçamento Participativo (OP) com sucesso. Sua proposta é mais do que a participação no debate do orçamento com apresentação de propostas. Sua intenção é a de que o cidadão possa efetivamente decidir, mesmo que seja em partes, do orçamento, especialmente, naquilo que os técnicos chamam de investimentos, ou seja, excluídos a parte de pessoal e de custeio da máquina, embora aí também caibam questionamentos, sobre os gastos excessivos e algumas vezes fisiológicos com poucos resultados diretos para a população.
A grande vantagem deste exercício é que ele apresenta o “caixa” para a população, o que acaba sendo o grande temor dos prefeitos. De outra forma, se o prefeito propicia este exercício, ele poderá usar o fato como trunfo.
Muitos candidatos dizem nos palanques, de forma simplificada, que o papel do prefeito(a) é o de definir prioridades, eu incluiria outra atribuição, que entendo mais como competência ou virtude, que é a capacidade de assumir riscos. É exatamente este o caso. Ao dar conhecimento à população sobre os recursos captados e os gastos, ele permitirá que o cidadão simples ajude a fiscalizar o valor das obras, o custo, por exemplo, de um quilômetro de calçamento ou asfalto e na compensação fazê-lo compreender o porquê de uma obra desejada vir depois de outra no bairro vizinho.
Esta forma de trabalhar inibe os pedidos isolados de moradores e vereadores valorizando a participação comunitária ao invés dos conchavos políticos. É verdade que em alguns casos as assembléias viram balcões de reivindicações, mas na maioria das vezes a discussão se transforma em planejamento, existindo casos em que a própria população discute as receitas e propõe pequenos reajustes em impostos para viabilizar a implantação de melhorias nos bairros e distritos da cidade.
Por todas essas razões não é difícil identificar porque alguns resistem tanto a trabalhar com a população organizada. É mais fácil atender ou prometer atenção aos apelos do que chamá-lo a participar e conhecer como funciona a administração pública municipal.
Diante deste quadro, é possível perceber que não há saída para a melhoria das condições de vida da população, sem que ela assuma o seu papel de protagonista. A chefia do executivo e os vereadores são nossos representantes eleitos, mas não devemos, por conta desta delegação, apenas acompanhá-los e referendá-lo ou descartá-los, em eleições de quatro em quatro anos. É dever cidadão participar do dia-a-dia da administração municipal, só assim, teremos o aperfeiçoamento das administrações municipais.
Roberto Moraes Pessanha
Professor do Instituto Federal Fluminense (ex-Cefet Campos) e blogueiro
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