O governador Cláudio Castro sancionou nesta sexta-feira o projeto de lei complementar que regula a execução das emendas parlamentares da Assembleia Legislativa do Rio, criadas em 2023, conforme divulgou o Jornal O Globo. A não liberação das verbas no primeiro semestre foi tema de atrito entre os deputados e o governo fluminense. Como a nova legislação só terá validade para o próximo ano, Castro também publicou um decreto que regulamenta o orçamento impositivo para este ano.
Emendas impositivas são aquelas que o governo é obrigado a executar, ou seja, não dependem de barganha com o Executivo.Em 2015, as emendas individuais se tornaram impositivas. Em 2019, foi a vez das emendas de bancada estadual.Desde 2015, o valor das emendas impositivas triplicou, o que evidencia um aumento do poder dos parlamentares sobre a Execução do Orçamento (Luiz Felipe Barbiéri, G1, Seção "Política", 04-fev-2024).
O texto do decreto define prazos para as secretarias apontarem se há emendas que sejam impossíveis tecnicamente de serem executadas. Caso isso aconteça, o deputado terá até 19 de julho as mudanças nesses textos que possuem impedimento. Não há prazo, no entanto, para a execução dessa verba.
A lei complementar foi aprovada nesta semana e é de autoria de Rodrigo Bacellar, presidente da Alerj. O texto define que quadrimestralmente o governo estadual terá que publicar um relatório sobre a execução das emendas. Em caso de transferência de verbas para os municípios, as prefeituras não podem usar os valores para despesa de pessoal ativou ou inativo e pagamentos de dívidas.
Foto: Palácio Tiradentes, local representativo do parlamento fluminense, que hoje ocupa outro prédio.
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